Direito Autoral – V Editor em Ação

Teve início hoje o V Editor em Ação (II Seminário de Estudos sobre o Livro) com a palestra Direito Autoral na Produção Editorial. Neste primeiro encontro foram abordadas as questões a respeito dos direitos do autor e direitos de propriedade de uma obra intelectual, principalmente o livro. Os palestrantes, no entanto, não se ativeram à explicação da legislação que trata do assunto, trouxeram reflexões, problemas e propostas para repensar o direito autoral em uma época marcada pelo enorme alcance Internet. O palestrante José Vaz, coordenador substituto de Direitos Autorais da Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, apresentou alguns dos problemas presentes na lei que regula os direitos autorais. Segundo Vaz, a legislação atual favorece uma política de concentração, exemplificada pela indústria fonográfica, na qual as quatro grandes gravadoras lançaram 50 discos em um ano e dominaram 85% da programação musical das rádios, restando 15% para as independentes e afins, que lançaram 300 títulos no mesmo período.

Outros problemas apontados pelo palestrante foram: a lacuna na lei no que se refere a criações coletivas tradicionais e aos conhecimentos gerados por comunidades indígenas, por exemplo; o fato de o Brasil ser um dos poucos países onde não há remuneração pela cópia privada e um dos 20% que exigem autorização formal do autor mesmo quando se trata da preservação de acervo. Por fim, José Vaz colocou em questão uma lei que já foi descumprida por praticamente todos os cidadãos, deixando claro que não incentiva o desrespeito à lei, mas a correção e adequação desta lei. O palestrante afirmou também que muitos destes problemas requerem uma política cultural, que não deixa de passar pela questão dos direitos autorais.

Carlos Afonso Pereira de Souza, coordenador adjunto do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, começou reforçando as críticas. Segundo o palestrante, um dos problemas brasileiros é estabelecer o marco penal antes do marco civil. A legislação sobre a Internet, por exemplo, começa pelo seu aspecto criminal. Por conta disto, falar sobre direitos autorais no Brasil virou sinônimo de falar sobre pirataria e outras infrações e crimes. Em seguida, o palestrante contrapôs o modelo tradicional de produção (acesso restrito, interatividade unitária e colaboração inexistente) aos novos modelos (acesso amplo, interatividade plural e colaboração estimulada) e mostrou o Creative Commons como uma saída para a formalidade da autorização para uso de uma obra intelectual. Carlos Afonso terminou tratando das inovações tecnológicas, dizendo que o direito autoral não deve restringí-las. Antes de proibir qualquer tecnologia, deveriam ser feitas três perguntas: existe a possibilidade de uso lícito? Existe um meio menos gravoso? E qual a eficácia da proibição?

Por último, Dalízio Barros, advogado coordenador da área criminal da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos e colaborador da Abrelivros, explicou o trabalho da ABDR e explicitou que o maior problema para as editoras não são alunos que copiam material para as aulas, mas as copiadoras que comercializam cópias ilegais de livros inteiros, competindo injustamente com o original. O advogado mostrou também que hoje o maior desafio da ABDR é a Internet a apresentou um projeto consagrado em outros países e relativamente recente no Brasil: o Portal Pasta do Professor. Este portal – uma parceria entre editoras, instituições de ensino, professores e pontos de venda – permite que o aluno faça uma cópia legal de materiais disponibilizados por seu professor. Esta cópia registrada fica um pouco mais cara que a ilegal, mas garante que os autores dos textos recebam a porcentagem referente aos direitos autorais.

O encontro foi encerrado com as perguntas dos presentes e com o comentário do professor Joaquim Welley, mediador da mesa, de que é preciso mudar a cultura do brasileiro para combater estes crimes e ilícitos contra os direitos autorais.

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Creative Commons

Há algum tempo queria postar algo sobre o Creative Commons e agora parece propício aproveitar essa disputa de editoras pelo direito de publicação do romance da Sherry Jones para trazer esse assunto para o debate.

O Creative Commons é uma resposta a uma contradição nascida na era da internet: de que vale ter acesso a uma quantidade gigantesca de informação e poder compartilhá-la com pessoas do mundo todo em blogs como este se a grande esse manancial de idéias está protegido e não pode ser utilizado sem autorização expressa do autor?

A indústria fonográfica foi a primeira sofrer com essa inaptidão do direito autoral em lidar com um desejo legítimo dessa sociedade, em que as coisas são cada vez mais fluidas, quase intuitivas: nós queremos trocar músicas, e daí? Daí que depois dessa queda de braço muitas gravadoras fecharam as portas, mesmo um grande conglomerado como a Warner teve de abandonar seu braço fonográfico (Warner Music Group) a própria sorte. Porém, na contramão desse processo existem pessoas como o ex-ministro Gilberto Gil, que libera a entrada de câmeras em alguns de seus shows e coloca avisos dizendo que era permitido filmar e por aí vai.

Essa é a idéia por trás do duplo c que simboliza as obras, em que o autor pode proteger alguns direitos e liberar alguns usos ou liberar todos os usos. No direito autoral tradicional não existe essa flexibilidade e a burocracia que separa o pessoal de um blog que quer disponibilizar um vídeo de uma editora alemã de conseguir efetivamente uma autorização expressa é, no mínimo, desestimulante.

O mercado de livros ainda não sofreu um colapso por causa da internet, mas sem dúvida já há perdas. Não sabemos ao certo o que vem por aí, mas eu me informaria melhor sobre novas formas de compartilhamento se tivesse um Google Books a rondar minha editora e digitalizando todos os livros que encontra pela frente.

Para falar sobre a publicação de livros em cc, deixo vocês com Ronaldo Lemos, representante do Creative Commons no Brasil.